Termos e Condições de Uso

O website SunbizHelp.com é operado pela ZUFE LLC, empresa privada constituída no Estado da Flórida, Estados Unidos.

A SunbizHelp presta serviços privados de preparação, organização e submissão eletrônica de documentos empresariais perante órgãos públicos competentes.

Ao utilizar este website ou contratar qualquer serviço oferecido, o Cliente concorda integralmente com estes Termos e Condições de Uso.

O Cliente reconhece e concorda expressamente que:

• A SunbizHelp.com é um website privado.
• A SunbizHelp.com é operada pela ZUFE LLC.
• A ZUFE LLC e a SunbizHelp.com não são afiliadas, autorizadas, patrocinadas, aprovadas, endossadas ou operadas pelo:

• Estado da Flórida;
• Florida Department of State;
• Florida Division of Corporations;
• Sunbiz®;
• ou qualquer outro órgão governamental.

O Cliente declara estar plenamente ciente de que está contratando uma empresa privada de prestação de serviços administrativos.

O website oficial do Estado da Flórida é: https://www.sunbiz.org

O SunbizHelp.com presta exclusivamente serviços administrativos privados de preparação e submissão eletrônica de documentos empresariais.

Os serviços poderão incluir, entre outros:

• Annual Report
• Certificate of Status
• LLC Formation
• outros serviços disponibilizados em nosso website.

O SunbizHelp.com não presta:

• serviços governamentais;
• consultoria jurídica;
• consultoria tributária;
• consultoria contábil;
• representação legal.

Nenhuma informação disponibilizada neste website constitui aconselhamento jurídico.

Ao contratar qualquer serviço da SunbizHelp.com, o Cliente autoriza expressamente a ZUFE LLC a preparar e submeter documentos eletrônicos em seu nome, utilizando exclusivamente as informações fornecidas pelo próprio Cliente.

Essa autorização limita-se aos serviços contratados.

O SunbizHelp.com não realizará alterações nas informações fornecidas sem autorização do Cliente, exceto quando estritamente necessário para atender exigências técnicas do sistema de protocolo.

O Cliente declara e garante que todas as informações fornecidas por meio de formulários, e-mails, mensagens ou qualquer outro canal de comunicação são:

• verdadeiras;
• completas;
• corretas;
• atualizadas.

O SunbizHelp.com não cria, altera, interpreta, valida ou audita quaisquer informações empresariais.

Todos os documentos serão preparados exclusivamente com base nas informações fornecidas pelo Cliente.

Antes de enviar qualquer formulário, o Cliente deverá revisar cuidadosamente todas as informações prestadas.

Ao clicar em “Enviar”, “Continuar”, “Finalizar Pedido” ou equivalente, o Cliente declara que:

• revisou todas as informações;
• confirma sua veracidade;
• autoriza sua utilização na preparação dos documentos.

O Cliente é o único e exclusivo responsável pela veracidade, legalidade, integridade e exatidão das informações fornecidas.

O Cliente reconhece que poderá responder civil, administrativa, tributária e criminalmente por quaisquer informações falsas, inexatas, fraudulentas ou omitidas.

O SunbizHelp.com não possui obrigação de investigar, confirmar ou verificar a autenticidade das informações recebidas.

O Cliente isenta integralmente a ZUFE LLC e a SunbizHelp.com de qualquer responsabilidade decorrente de informações incorretas fornecidas por ele.

Após a conclusão da submissão dos documentos pelo SunbizHelp.com e ZUFE LLC, o Cliente concorda em acessar o portal oficial da Florida Division of Corporations (Sunbiz®) para verificar todas as informações publicadas.

O Cliente deverá conferir cuidadosamente, entre outras informações:

• Nome da empresa;
• Número do documento;
• Principal Address;
• Mailing Address;
• Registered Agent;
• Membros;
• Gerentes;
• Diretores;
• Officers;
• Demais informações constantes do registro público.

Caso o Cliente identifique qualquer erro decorrente exclusivamente da preparação ou submissão realizada pela SunbizHelp.com, deverá comunicar a empresa imediatamente por escrito através dos canais oficiais de atendimento.

A ausência de conferência das informações ou a demora injustificada em comunicar eventual erro poderá impossibilitar correções perante o Estado da Flórida, hipótese em que a SunbizHelp não poderá ser responsabilizada.

Salvo quando expressamente informado em contrário, os valores anunciados pelo SunbizHelp.com referem-se exclusivamente aos honorários pelos serviços prestados.

As taxas oficiais do Estado da Flórida (“Government Filing Fees”), tributos (“Taxes”) e demais cobranças governamentais não estão incluídas no valor do serviço e serão cobradas separadamente quando aplicável.

Os valores das taxas governamentais são definidos exclusivamente pelo Estado da Flórida e poderão ser alterados a qualquer momento, independentemente da vontade da SunbizHelp.com.

O SunbizHelp.com não possui qualquer controle sobre essas alterações.

Todos os pagamentos deverão ser realizados antecipadamente por meio dos métodos disponibilizados no website.

A prestação dos serviços somente terá início após a confirmação do pagamento.

O Cliente declara ser o legítimo titular do meio de pagamento utilizado ou possuir autorização legal para sua utilização.

O SunbizHelp.com reserva-se o direito de cancelar pedidos identificados como potencialmente fraudulentos.

Ao concluir o pagamento, o Cliente solicita expressamente que a ZUFE LLC e SunbizHelp.com inicie imediatamente a prestação dos serviços contratados.

O Cliente reconhece que a preparação, análise das informações, conferência dos dados e processamento interno poderão ser iniciados imediatamente após a confirmação do pagamento.

Em razão da natureza personalizada dos serviços prestados pela SunbizHelp.com, todas as vendas são finais.

Após a confirmação do pagamento, não serão aceitos:

• cancelamentos;
• desistências;
• créditos;
• reembolsos parciais;
• reembolsos integrais.

A ausência de envio das informações pelo Cliente, a desistência da contratação, mudanças de planos, encerramento da empresa, rejeição do documento por informações incorretas ou qualquer outro motivo imputável ao Cliente não dará direito ao cancelamento ou reembolso.

O SunbizHelp.com poderá, a seu exclusivo critério, conceder reembolso em situações excepcionais, sem que isso constitua obrigação para casos futuros.

Antes de iniciar qualquer contestação junto à administradora do cartão de crédito, instituição financeira ou plataforma de pagamento, o Cliente concorda em entrar em contato com o SunbizHelp.com para tentativa de solução amigável.

A abertura de chargeback referente a serviços efetivamente contratados e iniciados poderá resultar na suspensão imediata dos serviços, sem prejuízo das medidas administrativas e judiciais cabíveis para recuperação dos valores envolvidos.

A SunbizHelp.com reserva-se o direito de apresentar toda a documentação referente ao pedido, incluindo formulários preenchidos, registros eletrônicos, comprovantes de aceite dos Termos de Uso, registros de IP, data e hora das transações e demais evidências disponíveis para defesa perante a instituição financeira.

O SunbizHelp.com compromete-se a realizar a preparação e submissão dos documentos dentro de prazo razoável após o recebimento de todas as informações necessárias.

Entretanto, o SunbizHelp.com não garante qualquer prazo para análise, aprovação, emissão de certificados ou processamento por parte do Estado da Flórida.

Os prazos governamentais poderão variar sem aviso prévio.

A contratação dos serviços da SunbizHelp.com não garante:

• aprovação dos documentos;
• emissão de certificados;
• manutenção do status ativo da empresa;
• aceitação pelo Estado da Flórida.

Todas as decisões relacionadas ao processamento dos documentos competem exclusivamente às autoridades governamentais.

O SunbizHelp.com não possui qualquer ingerência sobre tais decisões.

O SunbizHelp.com poderá oferecer gratuitamente o serviço de lembrete para Annual Report.

Esse serviço é disponibilizado exclusivamente como cortesia aos Clientes.

Embora o SunbizHelp.com empregue esforços razoáveis para o envio das notificações, não garante que os lembretes serão enviados, recebidos ou visualizados.

O Cliente permanece integralmente responsável pelo cumprimento de todos os prazos legais aplicáveis à sua empresa.

Na máxima extensão permitida pela legislação aplicável, o Cliente concorda que a ZUFE LLC, a SunbizHelp, a SunbizHelp.com, seus sócios, membros, administradores, diretores, empregados, contratados, representantes, parceiros e afiliados não serão responsáveis por quaisquer perdas, danos, multas, penalidades, custos, despesas, honorários advocatícios, lucros cessantes, perdas de oportunidade ou quaisquer danos diretos, indiretos, incidentais, especiais, punitivos ou consequenciais decorrentes, direta ou indiretamente, de:

• informações incorretas, falsas, incompletas ou desatualizadas fornecidas pelo Cliente;
• omissões do Cliente;
• rejeição de documentos pelo Estado da Flórida;
• exigências formuladas por órgãos governamentais;
• alterações na legislação ou nos procedimentos governamentais;
• atrasos ou indisponibilidade dos sistemas governamentais;
• indisponibilidade do portal oficial Sunbiz®;
• falhas de terceiros;
• interrupções de energia, internet ou serviços de hospedagem;
• casos fortuitos ou de força maior;
• utilização indevida das informações pelo Cliente;
• quaisquer atos ou omissões praticados pelo Cliente.

Em qualquer hipótese em que a responsabilidade da ZUFE LLC venha a ser reconhecida por decisão judicial definitiva, essa responsabilidade ficará limitada, exclusivamente, ao valor efetivamente pago pelo Cliente pelo serviço específico que deu origem à reclamação.

O Cliente concorda em defender, indenizar e isentar de responsabilidade a ZUFE LLC, a SunbizHelp, a SunbizHelp.com, seus sócios, membros, administradores, funcionários, contratados, representantes e afiliados contra quaisquer reclamações, processos judiciais, ações administrativas, perdas, responsabilidades, multas, penalidades, despesas ou honorários advocatícios decorrentes de:

• informações incorretas fornecidas pelo Cliente;
• violação destes Termos e Condições de Uso;
• utilização indevida dos serviços;
• violação de qualquer lei aplicável;
• violação de direitos de terceiros;
• fraude, falsidade ideológica ou qualquer conduta ilícita praticada pelo Cliente.

Esta obrigação permanecerá válida mesmo após a conclusão dos serviços.

Todos os serviços são fornecidos “no estado em que se encontram” (“AS IS”) e “conforme disponíveis” (“AS AVAILABLE”), sem qualquer garantia expressa ou implícita.

O SunbizHelp.com não garante, entre outros:

• que os serviços estarão disponíveis de forma ininterrupta;
• que os sistemas governamentais estarão funcionando;
• que os documentos serão aprovados;
• que não ocorrerão alterações legislativas;
• que não haverá atrasos por parte do governo.

Na máxima extensão permitida pela legislação aplicável, a ZUFE LLC e a SunbizHelp renunciam a todas as garantias, expressas ou implícitas, incluindo, sem limitação, garantias implícitas de comercialização (“merchantability”), adequação a uma finalidade específica (“fitness for a particular purpose”) e não violação de direitos de terceiros (“non-infringement”).

Todo o conteúdo disponibilizado na SunbizHelp.com é protegido pelas leis de propriedade intelectual.

Isso inclui, sem limitação:

• logotipo;
• marca SunbizHelp;
• identidade visual;
• layout;
• design;
• textos;
• imagens;
• ilustrações;
• ícones;
• vídeos;
• banco de dados;
• código-fonte;
• software;
• documentação.

É proibida a reprodução, distribuição, modificação, engenharia reversa ou utilização comercial sem autorização prévia e por escrito da ZUFE LLC.

Este website poderá conter links para websites de terceiros, incluindo órgãos governamentais.

Esses links são fornecidos exclusivamente para conveniência do Cliente.

A ZUFE LLC não possui controle sobre esses websites e não se responsabiliza por seu conteúdo, disponibilidade, políticas ou práticas.

O acesso a websites de terceiros é realizado por conta e risco do próprio Cliente.

O tratamento dos dados pessoais do Cliente é realizado de acordo com a Política de Privacidade da SunbizHelp.com.

Ao utilizar este website, o Cliente declara ter lido e concordado com a Política de Privacidade vigente.

A ZUFE LLC poderá alterar estes Termos e Condições de Uso a qualquer momento, independentemente de aviso prévio.

A versão publicada na SunbizHelp.com será considerada a versão vigente.

A continuidade da utilização dos serviços após a publicação das alterações constituirá aceitação integral dos novos Termos.

Estes Termos e Condições de Uso serão regidos e interpretados de acordo com as leis do Estado da Flórida, Estados Unidos da América.

Qualquer controvérsia decorrente destes Termos ou da utilização dos serviços será submetida à jurisdição exclusiva dos tribunais estaduais ou federais competentes localizados no Estado da Flórida, renunciando as partes a qualquer outro foro, por mais privilegiado que seja.

Caso qualquer disposição destes Termos seja considerada inválida, ilegal ou inexequível por autoridade competente, as demais disposições permanecerão em pleno vigor e efeito.

A eventual tolerância da ZUFE LLC quanto ao descumprimento de qualquer disposição destes Termos não constituirá renúncia de direitos.

Estes Termos constituem o acordo integral entre o Cliente e a ZUFE LLC relativamente aos serviços prestados pela SunbizHelp.com.

SunbizHelp — Operado por: ZUFE LLC

Website: https://www.sunbizhelp.com

E-mail: info@zufesolutions.com

Ao acessar este website, criar uma conta, preencher formulários, efetuar pagamentos ou contratar qualquer serviço disponibilizado pela SunbizHelp.com, o Cliente declara, de forma livre, consciente e inequívoca, que:

• leu integralmente estes Termos e Condições de Uso;
• compreendeu seu conteúdo;
• concorda integralmente com todas as suas disposições;
• reconhece que a SunbizHelp.com e a ZUFE LLC são empresas privadas e não possuem qualquer afiliação com o Estado da Flórida, Florida Department of State ou Sunbiz®;
• reconhece ser o único responsável pelas informações fornecidas;
• autoriza a preparação e submissão dos documentos com base nas informações por ele fornecidas;
• concorda que estes Termos produzem os mesmos efeitos jurídicos de uma assinatura física.